DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PPE, QUE CONCEDE DESCONTOS NA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS COM O MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2018 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 5 DE ABRIL DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | 1ª VOTAÇÃO | |
| 05/04/2018 09:00:01 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 5 DE ABRIL DE 2018 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 1ª VOTAÇÃO | |
| 19/04/2018 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 19 DE ABRIL DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | 1ª VOTAÇÃO | |
| 19/04/2018 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 19 DE ABRIL DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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