Resumo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PPE, QUE CONCEDE DESCONTOS NA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS COM O MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/04/2018 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 5 de Abril de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | 1ª VOTAÇÃO | |
| 05/04/2018 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 5 de Abril de 2018 mais | ORDEM DO DIA | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª VOTAÇÃO | |
| 19/04/2018 | 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 19 de Abril de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | 1ª VOTAÇÃO | |
| 19/04/2018 | 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 19 de Abril de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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