REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PERMANENTES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, EM CUMPRIMENTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUE RECONHECE SER DEVER DOS MUNICÍPIOS PROMOVER O ACOLHIMENTO, TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/07/2026 11:13:13 | CADASTRADO | AGENTE: INGRIDE NATHANNYELE SOUZA FREITAS | CADASTRADO |
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