Resumo
DISPÕE SOBRE O II PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PPE, QUE CONCEDE DESCONTOS NA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM O MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/06/2019 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 18 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO EM PLENARIO | APRESENTAÇÃO EM PLENARIO | |
| 18/06/2019 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 18 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA LEONARDO NUNES RÊGO |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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