Autor: Celio de Queiroz Lopes e Francisco Jose Fernandes de Aquino
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisca Itacira Aires Nunes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisca Itacira Aires Nunes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Alexsander Magnus Nunes Rocha
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Alexsander Magnus Nunes Rocha
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Alexsander Magnus Nunes Rocha
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisca Itacira Aires Nunes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Celio de Queiroz Lopes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisca Itacira Aires Nunes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Alexsander Magnus Nunes Rocha
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Alexsander Magnus Nunes Rocha
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Alexsander Magnus Nunes Rocha
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Jose Alves Bento
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Alexsander Magnus Nunes Rocha
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Karigina Dayana Maia Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marianna Almeida Nascimento
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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