DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E APROVEITAMENTO DE PESSOAL EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE DOS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTRUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.