DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES – ETP´S, A FIM DE SUBSIDIAR OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA COM BASE NA LEI Nº 14.133 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN.
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