Cria o cargo de Fiscal de Renda do Município.

Dispõe sobre vencimentos de pessoal da Prefeitura.

Autoriza Desapropriação de Imóveis para Utilidade Pública.

Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.

Autoriza crédito Especial para pagamento de convenio firmado entre esta Prefeitura e o serviço cooperativo de Saúde do Rio Grande do Norte.

Fica denominada de Rua João de Aquino, uma das ruas desta cidade.

Regula o Calçamento dos logradouros Públicos.