Resumo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN A CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO IMÓVEL NO QUAL SEJA DE PROPRIEDADE E/ OU RESIDA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/11/2021 | 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. mais | ORDEM DO DIA | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | |
| 17/11/2021 | 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 1º PERÍODO. mais | ORDEM DO DIA | ARQUIVADO | SOLICITADO PELO AUTOR |
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