“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICO (QUALIFAR-SUS) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/02/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 03ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DA 19 º LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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a Sua Excelência a Senhora Marianna Almeida Nascimento |
Prefeita |
Pau dos Ferros |
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