INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS-RN, RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/08/2022 09:00:00 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | |
| 24/08/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 2º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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a Sua Excelência a Senhora Marianna Almeida Nascimento |
Prefeita |
Pau dos Ferros |
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