DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: GABRIELA OLIVEIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 07/06/2023 09:00:01 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | 1ª VOTAÇÃO | |
| 21/06/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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