PREVÊ AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 180 PARA 210 DIAS, JÁ PARA OS PAIS DE 8 PARA 30 DIAS NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: GABRIELA OLIVEIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 28/06/2023 09:00:01 | RETIRADO DE PAUTA | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | SOLICITADO PELO AUTOR | |
| 16/01/2024 09:00:02 | ARQUIVADO | ARQUIVADO |
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