REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: GABRIELA OLIVEIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 04/10/2023 09:00:01 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | |
| 18/10/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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