Resumo
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SEM COMPENSAÇÃO OU PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, AO CÔNJUGE, FILHOS OU DEPENDENTES QUE SEJAM DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 18/12/2023 | 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. mais | ORDEM DO DIA | RETIRADO DE PAUTA | SOLICITADO PELO AUTOR | |
| 16/01/2024 | ARQUIVADO | ARQUIVADO |
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