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Autor: MARIANNA ALMEIDA NASCIMENTO
Data: 18/12/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SEM COMPENSAÇÃO OU PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, AO CÔNJUGE, FILHOS OU DEPENDENTES QUE SEJAM DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/12/2023 CADASTRADO CADASTRADO
18/12/2023 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. mais ORDEM DO DIA RETIRADO DE PAUTA SOLICITADO PELO AUTOR
16/01/2024 ARQUIVADO ARQUIVADO

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