Resumo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 19/02/2024 | 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 4º PERÍODO. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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