PROJETO DE LEI: 2269/2025

Informações da matéria

Autor: FRANCISCA ITACIRA AIRES NUNES

Data: 06/03/2025

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Ementa

INSTITUI A ISENÇÃO DE ENCARGOS PELA RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
06/03/2025 11:33:00			CADASTRADO	CADASTRADO
06/03/2025 13:04:21	03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
14/03/2025 11:55:37	04ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO	APROVADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
BOLINHA AIRES	1º SECRETÁRIO	PSD	Autor

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
Arquivo_2269_2025_0000001.pdf
Arquivo_2269_2025_0000002.pdf

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