PROJETO DE LEI: 2269/2025
Informações da matéria
Autor: FRANCISCA ITACIRA AIRES NUNES
Data: 06/03/2025
Visualizações: 28
Ementa
INSTITUI A ISENÇÃO DE ENCARGOS PELA RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/03/2025 11:33:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/03/2025 13:04:21 | 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais | ORDEM DO DIA | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 14/03/2025 11:55:37 | 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | 1ª VOTAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
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