DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 311/1972.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/2025 09:56:41 | CADASTRADO | AGENTE: Vanessa Suassuna Carneiro Deodato | CADASTRADO | |
| 11/04/2025 11:05:21 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO - ORDEM DO DIA mais RELATOR: Vanessa Suassuna Carneiro DeodatoCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | ARQUIVADO | Lei complementar Nº 0023/2025, Situação: Aprovada. |
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