PROJETO DE LEI: 2402/2026

Informações da matéria
Autor: FRANCISCA ITACIRA AIRES NUNES
Data: 09/04/2026
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Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
09/04/2026 12:32:32 CADASTRADO 
AGENTE: INGRIDE NATHANNYELE SOUZA FREITAS
CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

BOLINHA AIRES

1º SECRETÁRIO

PSD

Autor

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Descrição Arquivos
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