DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL POR UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/04/2018 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 12 DE ABRIL DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 12/04/2018 09:00:01 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 12 DE ABRIL DE 2018 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: FRANCISCO GUTEMBERG BESSA DE ASSISCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 1ª VOTAÇÃO | |
| 03/05/2018 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 3 DE MAIO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | 1ª VOTAÇÃO |
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