Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL POR UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/04/2018 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 12 de Abril de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 12/04/2018 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 30/06/2017) de 12 de Abril de 2018 mais | ORDEM DO DIA | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª VOTAÇÃO | |
| 03/05/2018 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 3 de Maio de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | 1ª VOTAÇÃO |
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