INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCTIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE (PSD), DESTINADO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITOS COM A LEI NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN.
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