INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCTIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE (PSD), DESTINADO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITOS COM A LEI NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/08/2026 11:53:28 | CADASTRADO | AGENTE: Ingride Nathannyele Souza Freitas | CADASTRADO | |
| 28/08/2026 10:51:49 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028). 2º PERÍODO - ORDEM DO DIA mais RELATOR: Vanessa Suassuna Carneiro DeodatoCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | |
| 08/09/2026 08:39:04 | 1ª VOTAÇÃO | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028). 2º PERÍODO - ORDEM DO DIA mais AGENTE: Vanessa Suassuna Carneiro Deodato | APROVADO |
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