COM AMPARO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86/2015, ACRESCENTA O ARTIGO 129-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/11/2018 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 33ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | 1ª VOTAÇÃO | |
| 08/11/2018 09:00:01 | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 33ªª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | 1ª VOTAÇÃO | |
| 16/11/2018 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 34ªª () SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/07/2018 À 31/12/2018) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | REPROVADO |
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