Resumo
COM AMPARO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86/2015, ACRESCENTA O ARTIGO 129-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/11/2018 | 33ªª () Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 8 de Novembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | 1ª VOTAÇÃO | |
| 08/11/2018 | 33ªª () Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 8 de Novembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | 1ª VOTAÇÃO | |
| 16/11/2018 | 34ªª () Sessão da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2018 à 31/12/2018) de 16 de Novembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | REPROVADO |
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