PROJETO DE LEI: 1873/2019
Informações da matéria
Autor: Leonardo Nunes Rêgo
Data: 06/08/2019
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/2019 09:00:00 | 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO EM PLENARIO | APRESENTAÇÃO EM PLENARIO |
| 08/08/2019 09:00:01 | 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Leonardo Nunes Rêgo |
Prefeito |
Pau dos Ferros |
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