Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/12/2019 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 12 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | APRESENTAÇÃO EM PLENARIO | APRESENTAÇÃO EM PLENARIO | |
| 12/12/2019 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/07/2019 à 25/12/2019) de 12 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA LEONARDO NUNES RÊGO |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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