DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/10/2017 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | 1ª VOTAÇÃO | |
| 05/10/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2017 À 29/12/2017) DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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