Autor: Francisco Jose Fernandes de Aquino e Zelia Maria Leite
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisco Jose Fernandes de Aquino e Zelia Maria Leite
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisco Jose Fernandes de Aquino e Zelia Maria Leite
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Zelia Maria Leite e Francisco Jose Fernandes de Aquino
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Alexsander Magnus Nunes Rocha
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Alexsander Magnus Nunes Rocha
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Alexsander Magnus Nunes Rocha
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Karigina Dayana Maia Costa
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Karigina Dayana Maia Costa
Fase: Retirado de Pauta
Situação: Solicitado Pelo Autor
Autor: Karigina Dayana Maia Costa
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Karigina Dayana Maia Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Karigina Dayana Maia Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Karigina Dayana Maia Costa
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Karigina Dayana Maia Costa
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Karigina Dayana Maia Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Karigina Dayana Maia Costa
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Comissão de Educação, Saúde e Assistência e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Karigina Dayana Maia Costa
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: José Alves Bento
Fase: Retirado de Pauta
Situação: Solicitado Pelo Autor
Autor: Francisco Gutemberg Bessa de Assis
Fase: 1ª Votação
Situação: Reprovado
Autor: Francisco Deusivan dos Santos Nasario
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Alexsander Magnus Nunes Rocha
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Alexsander Magnus Nunes Rocha
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
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