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Lista de normativos próprios

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LEI MUNICIPAL: 1630/2018 09/05/2018

  • Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente.

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LEI MUNICIPAL: 1631/2018 09/05/2018

  • Inclui no Calendário Oficial de Eventos o JUNHO VERMELHO.

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LEI MUNICIPAL: 1625/2018 27/04/2018

  • Denomina de Rua Antonio Medeiros Dutra, o logradouro localizado no loteamento Ares da Serra.

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LEI MUNICIPAL: 1626/2018 27/04/2018

  • Denomina de Rua Francisco Ailton de Queiroz, o logradouro localizado no loteamento Ares da Serra.

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LEI MUNICIPAL: 1627/2018 27/04/2018

  • Denomina de Rua Francisco Balbino de Carvalho, o logradouro localizado no loteamento Ares da Serra.

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LEI MUNICIPAL: 1628/2018 27/04/2018

  • Fixa o valor da Remuneração e institui Gratificação, dos Profissionais de Nível Superior, com jornada de 30 e 40 horas semanais, constantes desta Lei.

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LEI MUNICIPAL: 1629/2018 27/04/2018

  • Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial no valor de R$ 2.100.000,00.

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LEI MUNICIPAL: 1624/2018 20/04/2018

  • Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial – PPE, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias e não tributárias com o município de Pau dos Ferros.

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LEI MUNICIPAL: 1623/2018 17/04/2018

  • Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Filarmônica Pauferrense (SFP) – ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE.

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LEI MUNICIPAL: 1622/2018 02/04/2018

  • Denomina de Rua Severino Rafael dos Santos, o logradouro localizado no loteamento Santa Pastora, no Bairro Riacho do Meio.

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