PROJETO DE LEI: 2206/2024

Informações da matéria

Autor: FRANCISCO GUTEMBERG BESSA DE ASSIS

Data: 04/03/2024

Visualizações: 313

Ementa

VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.3210 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS - RN, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Corpo da matéria
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
04/03/2024 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
04/03/2024 09:00:01	03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 4º PERÍODO. mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
14/03/2024 09:00:02	05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 4º PERÍODO. mais	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO	APROVADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
GUGU BESSA	VICE-PRESIDENTE	PSD	Autor

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
Arquivo_2206_2024_0000001.pdf
Arquivo_2206_2024_0000002.pdf
Arquivo_2206_2024_0000003.pdf

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