PROJETO DE LEI: 2206/2024

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO GUTEMBERG BESSA DE ASSIS
Data: 04/03/2024
Visualizações: 313
Ementa

VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.3210 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS - RN, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
04/03/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
04/03/2024 09:00:01 03ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 4º PERÍODO. mais ORDEM DO DIA  A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES  A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES 
14/03/2024 09:00:02 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 4º PERÍODO. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

GUGU BESSA

VICE-PRESIDENTE

PSD

Autor

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Descrição Arquivos
Arquivo_2206_2024_0000001.pdf
Arquivo_2206_2024_0000002.pdf
Arquivo_2206_2024_0000003.pdf

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