PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0002/2024

Informações da matéria

Autor: MESA DIRETORA

Data: 06/05/2024

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Ementa

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
06/05/2024 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
06/05/2024 09:00:01	12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 4º PERÍODO. mais	ORDEM DO DIA	A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES	A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
21/05/2024 09:00:02	14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 4º PERÍODO. mais	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO	APROVADO

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
Arquivo_0002_2024_0000003.pdf
Arquivo_0002_2024_0000001.pdf
Arquivo_0002_2024_0000002.pdf

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