Resumo
EMBASADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 650.898, A PRESENTE LEI ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº 1321/2012, NO QUE DIZ RESPEITO À CONCESSÃO DE 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, TOMANDO-SE POR BASE OS VALORES CONSTANTES NA SUPRACITADA LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 19/12/2017 | 44ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 19 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | 1ª VOTAÇÃO | |
| 19/12/2017 | 44ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária do 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2017 à 29/12/2017) de 19 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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22/02/2019 |
INDICAÇÃO: 0006/2019 |
Requer a Implantação da Junta Médica Especial do DETRAN/RN, no Município de Pau dos Ferros/RN. |
Matérias |
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26/02/2019 |
INDICAÇÃO: 0007/2019 |
Requer que seja feita Obras Estruturantes (Cobertura da Quadra, Redes e telas de proteção, arquibancadas e piso) na Quadra de Esportes Soldado José Monteiro de Matos, do 7º BPM de Pau dos Ferros. |
Matérias |
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