Autor: Francisco de Assis Monteiro
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisco de Assis Monteiro e Alany Samuel Lopes de Freitas
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marianna Almeida do Nascimento
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marianna Almeida do Nascimento
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marianna Almeida do Nascimento
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marianna Almeida Nascimento
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marianna Almeida Nascimento
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisca Itacira Aires Nunes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisca Itacira Aires Nunes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Celio de Queiroz Lopes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Reginaldo Alves da Silva
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Reginaldo Alves da Silva
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Reginaldo Alves da Silva
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Reginaldo Alves da Silva
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Celio de Queiroz Lopes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisco Gutemberg Bessa de Assis
Fase: Retirado de Pauta
Situação: Solicitado Pelo Autor
Autor: Celio de Queiroz Lopes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
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