Autoriza o executivo a contrair Empréstimo junto ao Banco do Estado do rio Grande do Norte ou Banco do Nordeste.
Ficam denominadas as Ruas Antistenes Diógenes e Inácio Lopes, respectivamente as ruas conhecidas por Rua Alto da Conceição e Rua da Caixa d’agua.
Revoga os artigos 101 e 107 do Código Tributário, Lei n° 200, de 22 de novembro de 1966.
Autoriza a Prefeitura a contrair Empréstimo junto ao Banco do Nordeste.
Fica criado para os estabelecimentos bancários, o Imposto de Indústria e Profissão.
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1966.
Passará a pertencer ao Perímetro Suburbano da cidade, o Bairro Riacho do Meio.
Autoriza a Prefeitura Municipal a Instituir Empréstimo Compulsório, aos consumidores de energia.
Abre Crédito Suplementar para aquisição de Combustível e Lubrificante apara as Usinas do Município.
Abre crédito Especial para atender ao pagamento de gratificação ao Sr. José Bezerra, Escrivão de Crime.
Abre Crédito Suplementar, para as despesas decorrentes de restos a pagar.
Abre Crédito especial para pagamento ao Sr. José Romualdo de Paiva, proveniente de um Curral construído no Açude Público 25 de março, para a preensão de animais.
Abre crédito especial para atender ao pagamento a tesouraria da Companhia Telefônica de Pau dos Ferros.
Abre Crédito Especial, para fazer faces as despesas com Indenizações.
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder, mediante contrato, a exploração dos serviços de água e esgotos do Município.
Fica autorizado a contrair Empréstimo junto ao Banco do rio Grande do Norte.
Autoriza a Fornecer Alvará de Licença para construção, reconstrução e remodelação, mediante pagamento de Imposto de Transmissão Inter-vivus.
Fica o executivo Municipal autorizado a fornecer Alvará de licença para construção, somente com a apresentação de planta atualizada, obedecendo as exigências da prefeitura.
Dispõe sobre assinatura de Convênio, para a arrecadação do Imposto de Industria e Profissão – Parte Variável – Pelo Estado do Rio Grande do Norte.
Autoriza o Prefeito a passar a escritura de doação ao estado, do terreno destinado à construção do Prédio para a Escola Normal desta cidade, com área de 10.000m², situado no bairro Alto da Favela, zona suburbana desta cidade, de propriedade da viúva e herdeiros de Cândido Pitanga, com os seguintes limites e dimensões. Ao Norte com Henrique Barbosa, Sul com Herdeiros de Cândido Pitanga, ao Leste com Rodagem de Pau dos Ferros a Luiz Gomes e oeste com Rua Alto da Favela.
Em virtude da criação e instalação do Município de Encanto, ficam Suprimidos imediatamente, após a vacância, os seguintes cargos:
Autoriza a Prefeitura Municipal a passar a escritura de doação ao estado de terrenos para cinco Escolas reunidas de duas salas e nove escolas Isoladas, na zona rural.
Extingue os cargos em virtude da criação e instalação do Município de Riacho de Santana, ficam suprimidos imediatamente, após a vacância os seguintes cargos:
Fica criado o Cargo de Admissão Municipal, com a finalidade de preparação ao Ginasial, mantido gratuitamente por esta prefeitura.
Abre Crédito Especial, para atender as despesas decorrentes do serviço eleitoral desta zona, referente a material de expediente, auxiliares de serviços e hospedagem a tropa do exército, nas eleições de sete de outubro.
Abre Crédito Suplementar, para diversas verbas de orçamento vigente.
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