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Lista de leis

Foram encontradas 1503 registros
  • Autoriza crédito Especial para pagamento de convenio firmado entre esta Prefeitura e o serviço cooperativo de Saúde do Rio Grande do Norte.

  • Fica denominada de Rua João de Aquino, uma das ruas desta cidade.

  • Regula o Calçamento dos logradouros Públicos.

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