ADICIONA O § 3º AO ART. 1º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º E 6º NA LEI MUNICIPAL Nº 1535/2016.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/08/2023 09:00:01 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. mais | ORDEM DO DIA | A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES | A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES |
| 16/08/2023 09:00:02 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. mais | ORDEM DO DIA | RETIRADO DE PAUTA | SOLICITADO PELO AUTOR |
| 11/12/2023 09:00:03 | 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024) 3º PERÍODO. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | 1ª VOTAÇÃO |
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