DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL ZEBRADA NA FRENTE DAS RAMPAS DE ACESSIBILIDADE E FIXAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGFUALDADE RACIAL - FUMPPIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE PAU DOS FERROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM ALUNOS DAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO BÁSICO, DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, INSTITUI O SELO LEI LUCAS, DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a nomeação de vereadoras para compor a comissão da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pau dos Ferros/RN e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de vereadoras para a composição da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito da Câmara Municipal de Pau dos Ferros/RN, e dá outras providências.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, O PROGRAMA TEAmo, DESTINADO AO ATENDIMENTO A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, O PROGRAMA TEAmo, DESTINADO AO ATENDIMENTO A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CRIAÇÃO DO CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BENEFICIANDO COM DOAÇÕES FINANCEIRAS FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DEDUTÍVEIS NO IMPOSTO DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE MÉDIO E GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.784/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
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