Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Karigina Dayana Maia Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Zélia Maria Leite e Francisco José Fernandes de Aquino
Fase: Retirado de Pauta
Situação: Solicitado Pelo Autor
Autor: Marianna Almeida Nascimento
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marianna Almeida Nascimento
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisco José Fernandes de Aquino e Zélia Maria Leite
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisco José Fernandes de Aquino e Zélia Maria Leite
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marianna Almeida Nascimento
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marianna Almeida Nascimento
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marianna Almeida Nascimento
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Zélia Maria Leite e Francisco José Fernandes de Aquino
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
Autor: Reginaldo Alves da Silva, Alexsander Magnus Nunes Rocha, Célio de Queiroz Lopes, Francisco José Fernandes de Aquino e Zélia Maria Leite
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marianna Almeida Nascimento
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Karigina Dayana Maia Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Alexsander Magnus Nunes Rocha
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisco José Fernandes de Aquino e Zélia Maria Leite
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisco José Fernandes de Aquino e Zélia Maria Leite
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisca Itacira Aires Nunes
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
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