Dispões sobre a vedação da inscrição nos cadastros de restrição de créditos - SPC e SERASA - do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica no âmbito do município de Pau dos Ferros.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LDO.
Dispões sobre a criação e/ou reformulação da estrutura admnistrativa do Poder Legislativo Municipal, que trata sobre a criação de cargos e dá outras providências.
Institui o dia do Escoteiro, a ser comemorado anualmente em 23 de maio, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Denomina de Rua Sérgio Joca, o logradouro localizado no Loteamento Ares da Serra.
Reconhece de Utilidade Pública o Grupo de Escoteiro CAIO VIANA MARTINS – 37º RN.
Denomina de Rua Jorge Guedes do Rego, o logradouro localizado no Loteamento Ares da Serra.
Denomina de Rua Rafael Ferreira de Oliveira, o logradouro localizado no Loteamento Ares da Serra.
Denomina de Av. Dr. Francisco Almino de Souza, o logradouro localizado no Loteamento Ares da Serra.
Autoriza o Poder executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE$, incentivo financeiro adicional.
Dispõe sobre a criação do Incentivo do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) aos servidores municipais que fazem parte das equipes do núcleo da vigilância em saúde.
Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial no valor de R$ 2.100.000,00.
Fixa o valor da Remuneração e institui Gratificação, dos Profissionais de Nível Superior, com jornada de 30 e 40 horas semanais, constantes desta Lei.
Denomina de Rua Francisco Balbino de Carvalho, o logradouro localizado no loteamento Ares da Serra.
Denomina de Rua Francisco Ailton de Queiroz, o logradouro localizado no loteamento Ares da Serra.
Denomina de Rua Antonio Medeiros Dutra, o logradouro localizado no loteamento Ares da Serra.
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial – PPE, que concede descontos na regularização de dívidas tributárias e não tributárias com o município de Pau dos Ferros.
Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Filarmônica Pauferrense (SFP) – ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE.
Denomina de Rua Severino Rafael dos Santos, o logradouro localizado no loteamento Santa Pastora, no Bairro Riacho do Meio.
Denomina o Logradouro de Rua Raimunda Maria da Conceição, localizada no Bairro Aluízio Diógenes.
Denomina o Logradouro de Rua Maria Vidal de Queiroz, localizada no Bairro Chico Cajá.
Denomina o Logradouro de Rua Francisco Jeovan Pontes Sena, localizada no Bairro Chico Cajá.
Denomina o Logradouro de Rua Enedina Maria da Conceição, localizada no Bairro Chico Cajá.
Denomina de Ver. Manoel Augusto de Queiroz a Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pau dos Ferros-RN, para o Exercício de 2018.
Embasado no Recurso Extraordinário nº 650.898, a presente Lei acrescenta artigo à Lei Municipal nº 1321/2012, no que diz respeito à concessão de 13º (décimo terceiro) salário e terço de férias aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Pau dos Ferros.
Embasado no Recurso Extraordinário nº 650.898, a presente Lei acrescenta artigo à Lei Municipal nº 1322/2012, no que diz respeito à concessão de 13º (décimo terceiro) salário e terço de férias aos subsídios dos Vereadores do Município de Pau dos Ferros.
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