Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1046/07, abre crédito adicional especial e fixa os valores a serem aplicados construção de unidades sanitárias.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação – Conselho do FUNDEB.
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