Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Pau dos Ferros, para o exercício de 1999.

Obriga as agências no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Institui o Serviço Municipal de Fiscalização de Concessionárias e Permissionárias do Serviço Público de Energia Elétrica com atividades no Município de Pau dos Ferros.

Institui na preservação do interesse público, as normas de convívio e formas de utilização de espaços públicos no solo urbano a serem obedecidas pelos concessionários e permissionários do serviço público de energia elétrica.

Denomina a rua Francisco Xavier de Castro, Bairro Frei Damião.

Altera a denominação de rua Hemetério Fernandes, para Avenida Hemetério Fernandes.

Lei Alteradda - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Autoriza abertura de Crédito Especial.

Denomina rua João Francisco do Nascimento, no bairro Paraíso.

Denomina rua Pedro Elias Feitosa, no bairro Paraíso.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pau dos Ferros – APAE.

Denomina rua Presidente Jânio Quadros, no bairro Paraíso.

Denomina rua Frei Damião de Bozano, no bairro Paraíso.

Denomina Av. Brasil, Av. Estados Unidos, rua Portugal, rua Nova Zelândia, rua Canadá e rua Espanha, no Conjunto Nações Unidas.

Autoriza abertura de Crédito Especial.

Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Servidores da Educação da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros.

Cria a Comissão de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Pau dos Ferros.

Dispõe sobre normas de Trânsito em nossa circunscrição.

Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Lei nº 706, de 1º/12/95, pelo tempo que menciona.

Autoriza abertura de Crédito Especial.

Denomina rua Luiz Gonzaga de Morais, no bairro Paraíso.

Institui o Conselho Municipal do FUMAC, do Projeto de Apoio ao Pequeno Produtor (PAPP).

Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Bairro Alto do Ipiranga.

Denomina de Conjunto Nações Unidas, o local onde está encravado o Loteamento Ligeirinho.

Dispõe sobre o reajuste dos Salários dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo.

Dispõe acerca do Código Tributário do Município de Pau dos Ferros e determina outras providências.

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização pelo uso do solo urbano.

Cria e incorpora à Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores, os cargos que menciona.

Denomina a rua Manoel Fulô, localizada no Bairro Frei Damião.

Denomina logradouro e altera o nome do Bairro São Vicente (Lei 724/96) para São Vicente de Paulo.