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COMISSÕES

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Permanente
Gordo do Bar

Presidente

Karigina Maia

Relator

Deusivan dos Santos

Membro

Bolinha Aires

Vice Presidente

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PAUTA DAS COMISSÕES: 0015/2026 PAUTA DAS COMISSÕES DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 1º PERÍODO 17/07/2026  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0014/2026 PAUTA DAS COMISSÕES DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 1º PERÍODO 17/07/2026  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0013/2026 PAUTA DAS COMISSÕES DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 1º PERÍODO 17/07/2026  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0012/2026 PAUTA DAS COMISSÕES DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 1º PERÍODO 17/07/2026  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0011/2026 PAUTA DAS COMISSÕES DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 1º PERÍODO 17/07/2026  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0010/2026 PAUTA DAS COMISSÕES DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 1º PERÍODO 17/07/2026  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0009/2026 PAUTA DAS COMISSÕES DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 1º PERÍODO 17/07/2026  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0008/2026 PAUTA DAS COMISSÕES DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 1º PERÍODO 07/07/2026  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0007/2026 PAUTA DAS COMISSÕES DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 1º PERÍODO 07/07/2026  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0006/2026 PAUTA DAS COMISSÕES DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 1º PERÍODO 07/07/2026  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0005/2026 PAUTA DAS COMISSÕES DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 1º PERÍODO 09/04/2026  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0004/2026 PAUTA DAS COMISSÕES DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 1º PERÍODO 09/04/2026  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0003/2026 PAUTA DAS COMISSÕES DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 1º PERÍODO 09/04/2026  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0002/2026 PAUTA DAS COMISSÕES DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 1º PERÍODO 09/04/2026  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0001/2026 PAUTA DAS COMISSÕES DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 1º PERÍODO 09/04/2026  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0025/2025 PAUTA DAS COMISSÕES DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 01ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 2º PERÍODO 29/10/2025  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0012/2025 PAUTA DAS COMISSÕES DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 02/06/2025  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0011/2025 PAUTA DAS COMISSÕES DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 21/05/2025  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0010/2025 PAUTA DAS COMISSÕES DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 14/05/2025  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0009/2025 PAUTA DAS COMISSÕES DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 14/05/2025  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0008/2025 PAUTA DAS COMISSÕES DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 25/04/2025  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0007/2025 PAUTA DAS COMISSÕES DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 09/04/2025  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0006/2025 PAUTA DAS COMISSÕES DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 09/04/2025  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0005/2025 PAUTA DAS COMISSÕES DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 26/03/2025  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0004/2025 PAUTA DAS COMISSÕES DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 26/03/2025  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0003/2025 PAUTA DAS COMISSÕES DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 11/03/2025  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0002/2025 PAUTA DAS COMISSÕES DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 25/02/2025  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0001/2025 PAUTA DAS COMISSÕES DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025-2028). 20/02/2025  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0020/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 06/11/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0019/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 23/10/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0018/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 11/09/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0017/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 11/09/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0016/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 28/08/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0015/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 14/08/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0014/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 07/08/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0013/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 26/06/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0012/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 19/06/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0011/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 13/06/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0010/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 29/05/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0009/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 23/05/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0008/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 08/05/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0007/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 02/05/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0006/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 26/04/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0005/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 28/03/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0004/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 28/03/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0003/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 13/03/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0002/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 06/03/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0001/2024 PAUTA DAS COMISSÕES DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 28/02/2024  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0028/2023 PAUTA DAS COMISSÕES DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 29/11/2023  
PAUTA DAS COMISSÕES: 0027/2023 PAUTA DAS COMISSÕES DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA (2021-2024). 29/11/2023  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/08/2026 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028). 2º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
28/08/2026 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028). 2º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
28/08/2026 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028). 2º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
28/08/2026 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028). 2º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
24/08/2026 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 2º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
24/08/2026 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 2º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
24/08/2026 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 2º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
13/08/2026 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 2º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
13/08/2026 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 2º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
10/08/2026 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 2º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
10/08/2026 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 2º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
10/08/2026 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 2º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
31/07/2026 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 2º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
12/06/2026 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
12/06/2026 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
12/06/2026 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
08/06/2026 13 SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
08/06/2026 13 SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
08/06/2026 13 SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
08/06/2026 13 SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
29/05/2026 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
26/05/2026 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
26/05/2026 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
26/05/2026 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
22/05/2026 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
22/05/2026 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
22/05/2026 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
22/05/2026 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
15/05/2026 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
15/05/2026 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
15/05/2026 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
15/05/2026 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
15/05/2026 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
15/05/2026 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
15/05/2026 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
15/05/2026 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
15/05/2026 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
15/05/2026 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
15/05/2026 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
15/05/2026 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
12/05/2026 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES INCLUIDO NA PAUTA EM SESSÃO
08/05/2026 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
07/05/2026 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
07/05/2026 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
07/05/2026 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
07/05/2026 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
07/05/2026 09ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
29/04/2026 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
29/04/2026 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES ARQUIVADO PROJETO ARQUIVADO POR SER DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO
29/04/2026 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA. (2025/2028) 1º PERÍODO mais ORDEM DO DIA A SER ENVIADO PARA AS COMISSÕES A SER ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI: 2440/2026 DENOMINA RUA TEREZINHA RODRIGUES DE FREITAS, NO BAIRRO CHICO CAJÁ, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/08/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0028/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, A SENHORA MARIA AURILENE BEZERRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/08/2026  
PROJETO DE LEI: 2439/2026 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCTIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE (PSD), DESTINADO AOS ADOLESCENTES EM CONFLITOS COM A LEI NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. 27/08/2026  
PROJETO DE LEI: 2438/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E APROVEITAMENTO DE PESSOAL EM EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE DOS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/08/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0027/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, A DRA. JOSEFA MARIA DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/08/2026  
PROJETO DE LEI: 2436/2026 RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA PAU DOS FERROS/RN A FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E DISPÕE SOBRE SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. 21/08/2026  
PROJETO DE LEI: 2435/2026 ALTERA O ART. 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 2004/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/08/2026  
PROJETO DE LEI: 2434/2026 DENOMINA A RUA FRANCISCO DA PAIXÃO DE FREITAS, NO BAIRRO JOÃO XXIII, NESTE MUNICÍPIO. 13/08/2026  
PROJETO DE LEI: 2433/2026 ALTERA O INCISO II DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, AMPLIANDO EM 20 (VINTE) PONTOS PERCENTUAIS A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/08/2026  
PROJETO DE LEI: 2432/2026 ALTERA A NOMENCLATURA DA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2640, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, CONSTANTE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/08/2026  
PROJETO DE LEI: 2431/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, DESTINADO À CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL - ETI, FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/08/2026  
PROJETO DE LEI: 2429/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DAS APOSTAS E JOGOS DE AZAR ONLINE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/08/2026  
PROJETO DE LEI: 2425/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/06/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0026/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ PAU-FERRENSE À SENHORA MÉRCIA ANTÔNIA DE SOUSA MAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/06/2026  
PROJETO DE LEI: 2422/2026 INSTITUI A "FEIRINHA DA NOSSA GENTE" COMO EVENTO PERMANENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, INTEGRANDO O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/06/2026  
PROJETO DE LEI: 2421/2026 INSTITUI O SLOGAN OFICIAL DA FEIRA INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E NEGÓCIOS DO ALTO OESTE POTIGUAR - FINECAP, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA UTILIZAÇÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/06/2026  
PROJETO DE LEI: 2419/2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2026  
PROJETO DE LEI: 2418/2026 INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO E EXPOSIÇÃO DE PAU DOS FERROS- "EXPOPDF", NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/05/2026  
PROJETO DE LEI: 2417/2026 DENOMINA "ARENINHA JOÃO IVANILSON BESSA - PEBA", A ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/05/2026  
PROJETO DE LEI: 2416/2026 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-22. 26/05/2026  
PROJETO DE LEI: 2415/2026 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0025/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ PAU-FERRENSE, A SENHORA VANUZA SUASSUNA CARNEIRO DEODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/05/2026  
PROJETO DE LEI: 2412/2026 INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CONVIVÊNCIA SEGURA ENTRE PEDESTRE E CICLISTAS. 21/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0024/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, AO SENHOR IDALECIO SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/05/2026  
PROJETO DE LEI: 2411/2026 RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MISSÃO, VIDA E ESPERANÇA - AME. 18/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0015/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, AO SENHOR GERMANO LACERDA DA CUNHA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0014/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, AO SENHOR ABSALÃO GALDINO DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0023/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, AO SENHOR JOSÉ BRENO DE ALENCAR PINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0022/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, A SENHORA NORACY AMÉLIA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0021/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, A SENHORA IRACKSANDRA MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0020/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, A SENHORA WILGNA BEGNA FERREIRA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0019/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, AO SENHOR JOÃO ERINALDO JÚNIOR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0018/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, A SENHORA KALIANE LILIAN DE MELO DIAS AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0017/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, A SENHORA FRANCISCA ZINA COSTA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/05/2026  
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0011/2026 INSTITUI O PROTOCOLO ANTIRRACISTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0016/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, AO SENHOR FRANCISCO HÉRCULES FREITAS DE SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0013/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, A SENHORA TEREZINHA GONDIM REGINALDO DE HOLANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0012/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ PAU-FERRENSE À SENHORA MELISSA REGINA DE SOUZA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0011/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, AO SENHOR TONYSON GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0010/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, AO SENHOR TIAGO INÁCIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0009/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, A SENHORA JEANE SILVEIRA SANTOS DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/05/2026  
PROJETO DE LEI: 2410/2026 INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO ANUAL DE AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/05/2026  
PROJETO DE LEI: 2409/2026 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, OS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA ANÔNIMA DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/05/2026  
PROJETO DE LEI: 2408/2026 RECONHECE O MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN COMO "CIDADE DAS VOCAÇÕES RELIGIOSAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/04/2026  
PROJETO DE LEI: 2407/2026 DISPÕE DA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/04/2026  
PROJETO DE LEI: 2406/2026 INSTITUI A INSTALAÇÃO DE PLAYGROUNDS PARA CRIANÇAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PRAÇAS PÚBLICAS E PRÓXIMO A ACADEMIAS AO AR LIVRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/04/2026  
PROJETO DE LEI: 2404/2026 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/04/2026  
PROJETO DE LEI: 2403/2026 DENOMINA O CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE FRANCISCO DE SALES PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/04/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0008/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO CIDADÃO PAU-FERRENSE AO SENHOR MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/04/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0007/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO PAU-FERRENSE, AO SENHOR JOSÉ SAYRO NUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/04/2026  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
06/03/2023 - 31/12/2024 PRESIDENTE Reginaldo Alves da Silva
06/03/2023 - 31/12/2024 RELATOR Francisco Jose Fernandes de Aquino
06/03/2023 - 31/12/2024 MEMBRO Karigina Dayana Maia Costa
06/03/2023 - 31/12/2024 VICE PRESIDENTE Josefa Aldaceia Chagas de Oliveira

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